Concessionária tem 30 dias para apresentar valor indenizatório; a Prefeitura vai estudar o sistema e avaliar procedimentos; também poderá abrir licitação para terceirizar serviços A Prefeitura de Maringá comunicou a Sanepar na semana passada que assumirá os serviços de água e esgoto na cidade.

O motivo é decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma ação do Ministério Público em 2009, que entrou com ação questionando a validade de um aditivo, assinado em 1996, que havia prorrogado a concessão dos serviços de água e esgoto para a Sanepar até 2040.

O motivo foi a ausência de aprovação da assinatura do aditivo pelo Poder Legislativo.

A Prefeitura de Maringá entrou na ação, também como autora, invocando a tese da nulidade do aditivo por ausência de procedimento licitatório.

No curso da ação, a tese adotada pelo Município prevaleceu, tendo o Poder Judiciário, em Primeira Instância, decretado a nulidade do aditivo por falta de licitação.

Em segunda instância, a nulidade do aditivo foi mantida e a retomada do serviço ficou condicionada à indenização por parte da Prefeitura.

O Supremo Tribunal Federal julgou e manteve as decisões de que o aditivo é nulo por falta de licitação e a necessidade de indenização.

Diante da última decisão do STF, agora em 2022, a Prefeitura enviou à Sanepar ofício dando prazo de 30 dias para que a empresa apresente o valor indenizatório, acompanhado de documentos probatórios.

A partir daí o Município vai começar a estudar o sistema para decidir se assume ou se abre licitação para terceirizar os serviços de água e esgoto de Maringá.

Publicada por: RBSYS