Projeto de lei aprovado na terça (22) prevê que a Prefeitura poderá dividir os valores sempre que houver saldo restante dos recursos, independente de aprovação.

Divisão será com os servidores em exercício no magistério da educação básica da rede municipal de ensino.

A autorização para o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovada na Câmara em Divinópolis.

O Projeto de Lei do Poder Executivo foi votado na sessão desta terça-feira (22).

Com a aprovação, a Prefeitura poderá fazer a divisão dos valores sempre que houver saldo restante dos recursos, independente da aprovação da Câmara, até o encerramento de cada exercício financeiro.

De acordo com o texto da proposta, o rateio será com os servidores em exercício no magistério da educação básica da rede municipal de ensino.

O objetivo é valorizar os profissionais do magistério.

Conforme previsto em lei, 70% do fundo será “destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”.

Para o pagamento, será feita a divisão do saldo pela quantidade de servidores habilitados e pago mediante depósito na mesma conta usada pelo profissional para receber a remuneração.

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Publicada por: RBSYS